MPF/SC: veículos com placas onde há praças de pedágio não devem pagar tarifa

Para MPF/SC, a decisão de que lei estadual é inconstitucional deve ser tomada pelo Poder Judiciário e não por concessionária

Lei que autoriza emissão de ruídos sonoros acima do limite em templos religiosos é inconstitucional, decide OE

Competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal

Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE

Norma invade competência legislativa da União.

É ilegal e inconstitucional a retenção de créditos pela RFB até a liquidação de débitos com exigibilidade suspensa

Por Marianne Tatsch.

Pleno do TJ decide que lei municipal de Assunção é inconstitucional e deverá ser revogada em seis meses

Os dispositivos, conforme o relator, violariam a Constituição Federal que prevê, para a admissão em serviço público, a prévia aprovação em concurso público

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados

, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional.

STF afasta IRPJ e CSLL sobre Selic na restituição tributária

Para a maioria dos Ministros do STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a

Tribunal Constitucional da Alemanha nega pedido para liberar sexo com animais

inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.

ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

Segundo Janot, o provimento derivado de cargos é inconstitucional, uma vez que burla o instituto do

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

O STF reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares

Após regulamentação do CNJ, 231 casamentos gays são celebrados em um mês

inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas

Claro obtém liminar contra cobrança por uso de área administrada pelo DAER/RS

Entendimento pacificado pelo STF considera inconstitucional a instituição de cobrança pelo uso ou ocupação do solo ou de qualquer outro bem público

TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo

Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas

Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência.

de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal

Justiça mantém prisão de modelo acusado de matar designer

fundamento na decretação da prisão, que seria, ainda, ilegal e inconstitucional

Juiz da 3ª Vara considera inconstitucional Sistema de Cotas criado pela UFS e determina matrícula de candidata no Curso de Medicina

Para o magistrado, a Resolução nº 080/2008/CONEP, que institui o Sistema de Cotas para ingresso na Universidade Pública, é inconstitucional.

PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

STF decide que é inconstitucional a tributação do imposto de renda das pessoas que recebem pensão alimentícia

Valores pagos nos últimos cinco anos poderão ser requeridos na Justiça.

Quarta Câmara do TJ decide que incidência do ISS sobre contrato de locação de bens móveis é inconstitucional

Com a decisão, o município deverá devolver, em dobro, os valores recolhidos pelos cinco anos anteriores à propositura da ação