Professores de educação básica terão que ter formação superior

Câmara aprova proibição de compensação de honorários de advogados

CCJ aprova fim do uso de animais em circos

MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas.

Lei Seca: MP instaura processo contra promotor

A Corregedoria do Ministério Público de São Paulo instaurou processo administrativo para apurar a conduta do promotor Júlio César Botelho.

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo

Empresário é preso por agredir os filhos em SP

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Juiz veta documentos da defesa de Suzane

Parentes exonerados do TRT de Minas continuam trabalhando

Brasil emprestará urnas eletrônicas para eleições em Honduras

STF recusa habeas a Maluf por erro de advogado

Luciano Castilho aponta mudanças no dissídio coletivo

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base

Empresa deve indenizar consumidora por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes

O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.

MPF apresenta nova denúncia contra ex-tesoureiro do PT e Renato Duque

João Vaccari Neto e ex-diretor da Petrobras já são réus na Justiça Federal. MPF diz que eles cometeram 24 atos de lavagem de dinheiro em 3 anos

SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo

Segundo a relatora, trata-se de garantia mínima ao empregado admitido e uma forma de não nivelar por baixo o salário normativo da categoria