De acordo com o STJ, partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável

A decisão por unanimidade é da Quarta Turma.

Acordo coletivo que encerrou atividades da Siemens garante a ex-empregado dispensa sem justa causa

O pedido foi considerado nulo porque o trabalhador atendia às condições previstas no acordo coletivo de encerramento das atividades da empresa.

Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 49 do cdc. Prestação de serviço.

Contrato firmado por funcionário sem poderes para tanto - Capacidade presumível - Aplicação da

Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado com o INSS

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados

Regras do programa Mais Médicos são plenamente legais

compromisso firmado no cenário internacional com base em princípios éticos

Fraudes no INSS: menos de 30% dos valores desviados foram devolvidos; acordo do governo preocupa especialistas

Análise do advogado previdenciarista Ubiratãn Dias aponta riscos no modelo de ressarcimento

Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante

Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.

TST homologa acordo entre sindicato e a Casa da Moeda construído em conciliação

O relator, ministro Agra Belmonte, ajudou na solução de pontos controvertidos.

TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical

Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção.

Professor que não aceitou participar de acordo global obtém direito a prosseguimento de execução

A execução havia sido suspensa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decorrência de um acordo global de quitação com a fundação.

MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários

O recurso ao TST não foi admitido por razões técnicas recursais.

Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência

Trabalhador afirmou que preposto disse que ele havia praticado ato ilícito penal e iria para a cadeia

Decreto nº 8.307, de 23 de Setembro de 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da

Mantida condenação de ex-reitor da UFPel

Ex-reitor teria firmado acordo para a transferência do setor de hemodiálise da Santa Casa de

Município não pode preterir credores

A Primeira Câmara Cível do TJMT retificou a homologação do acordo firmado entre o Município de

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.