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Legislação » Leis Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 12:16
Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010.
federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 12:20
Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime
Previsão está na lei de abuso de autoridade, em vigor desde a última sexta-feira, 3.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 11:30
Debatedores consideram analfabetismo violação a direito fundamental
geral sem capacidade para interpretar um texto curto e simples
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2024 - 10:13
OAB comemora sanção da lei sobre comprovação de feriado local em recursos judiciais
A nova lei facilita a comprovação de feriados locais em recursos judiciais, promovendo maior eficiência e justiça no processo.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:31
Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas
do Projeto de Lei 1.539/19, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 17:03
CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa
Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 17:12
Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC
Símbolo do avanço e da garantia de um exercício profissional digno e respeitado, a Lei 14.365/22
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2022 - 16:42
Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários
A Lei 14.365/2022 – publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de junho – atualizou o
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2020 - 15:30
OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação
Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 13:44
OAB é admitida para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia
normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 10:13
OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais
Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 13:01
Mourão sanciona lei que obriga SUS a oferecer diagnóstico de câncer em 30 dias
Lei 13. 896/19 foi publicada nesta quinta-feira, 31, no DOU.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 13:11
Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada com vetos
Norma garante assistência judiciária a vítimas de violência doméstica e prioridade de tramitação em processos judiciais de divórcio.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 12:24
Ministro Sergio Moro quer transformar deslize da operação "lava jato" em lei
Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder de tribunais de desmembrar processos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 16:17
Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso
A norma não se aplica ao ensino militar.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:08
Lei altera quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada
Lei 13.792/19 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 10:22
OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão
O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 10:21
Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas
Trecho da lei 13.894/19 havia sido vetado na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 17:08
Cotas raciais no serviço público são constitucionais, defende Ordem dos Advogados do Brasil
A OAB Nacional defende a constitucionalidade da lei que institui cotas raciais em concursos públicos federais
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:59
Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
