Empresa de turismo é condenada

Concessionária pode cobrar uma tarifa básica por serviço de telefonia fixa

A cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa pode decorrer da sua simples disponibilização ao usuário, tal como ocorre com assinatura residencial, não caracterizando qualquer ilegalidade. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa básica efetuada pela Brasil Telecom S/A a uma consumidora.

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

STJ suspende execução contra massa falida da Casas Pernambucanas

As medidas envolvendo a massa falida da Lundgren Irmãos Tecidos Industrial e Comércio S/A ? Casas Pernambucanas ? serão decididas pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Queimado por air bag será indenizado

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a montadora de veículos Ford Motor Company Brasil a indenizar um estudante, residente em Juiz de Fora, em R$ 15 mil, por danos morais.

Justiça de SP espera arrecadar R$ 300 mil com leilão de bens de traficantes

No ano passado, pregão rendeu R$ 250 mil para combate às drogas. Neste ano, há caminhões, picapes e carros importados nos lotes.

STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB ? Banco de Brasília ? num processo de execução.

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Danos morais: Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntima

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das revistas íntimas.

Juiz nega pedido de banco que queria proibição de atividades dos grevistas

A Justiça do Trabalho negou medida liminar requerida pelo Banco Abn Amro Real em ação ajuizada quarta-feira (08.10), na qual pedia que fossem proibidas, nas proximidades de suas agências, as atividades dos bancários em greve.

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Operadora de crédito paga indenização por negativação indevida

O Credcard Banco S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a uma mulher, que teve o nome usado por terceiros para a emissão de um cartão de crédito, através do qual realizaram diversas transações comerciais.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Peritos querem registrar queixa-crime contra Sanguinetti