Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos artigos 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.

Impugnação aos embargos a execução

Impugnação aos Embargos a Execução

Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Taxista excluído recebe indenização

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Gravidez indesejada gera ação na Justiça

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Marcelo Caron vai a júri por homicídios qualificados por motivo torpe

Benetton condenada a pagar R$ 50 mil a Daniela Sarahyba

Avó defende em juízo neto que a agrediu

Marcola vai a Júri Popular por morte de juiz

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.