Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

O ex-empregado figura como réu em ação penal sob a acusação de ter praticado atos fraudulentos na autorização de empréstimos, quando ocupou o cargo de gerente.

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

MPF/PE garante medicamento para pacientes com câncer de mama

Expectativa do MPF é de que, na apreciação final da ação, a Justiça Federal estenda a decisão liminar a todos os pacientes que necessitem do Herceptin.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Gol terá de indenizar passageiro por atraso em vôo

Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve notebook furtado

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

MP-SP pede na Justiça indenização para vítimas do show do RBD

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Justiça suspende inquérito do MPF contra general que comandou operação nas favelas do RJ

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

Especialistas expõem opiniões diferentes sobre rigor na correção

Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma

O entendimento é da Terceira Turma.

Convenção de Montreal é aplicada em indenização por extravio de carga aérea internacional

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

STJ decide que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

O entendimento foi unânime.

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia

O valor da indenização foi fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Carteiro com deficiência receberá indenização por trabalhos acima das condições físicas

O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil

Condomínio deverá indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes

O notebook e o carro foram encontrados depois, mas o automóvel sofreu diversas avarias que não foram reembolsadas pelo seguro.

Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento

O entendimento é dos ministros da Terceira Turma.