SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado

Enfermeiros do ES receberão créditos por precatórios

O Estado do Espírito Santo poderá fazer, através de precatórios, o pagamento de créditos trabalhistas devidos a enfermeiros substituídos processualmente por seu sindicato.

Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.

TST suspende arrematação de imóvel por esposa de advogado da parte interessada

A principal argumentação do autor da ação cautelar era a de que a arrematação se deu de forma viciada, pois o imóvel foi arrematado pela esposa do advogado da parte credora.

Concedido habeas corpus a empresário preso como depositário infiel

O mandado de prisão foi emitido no dia 09 de junho do ano passado, mas somente foi cumprido pela Polícia Federal na quarta-feira passada (14.01), tendo o réu sido recolhido ao Anexo I do Presídio Pascoal Ramos.

Quitação pelo extinto contrato de trabalho não abrange pedido decorrente de fato posterior ao acordo

A quitação geral pelo extinto contrato de trabalho não abrange o pedido de dano moral decorrente de fato posterior à homologação do acordo.

Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Bancário ganha indenização por carregar alta quantia à pé

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP