Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

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Justiça denuncia 15 da Gaviões por morte de palmeirense

Decisões em mídia eletrônica

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico