MP obtém liminar e Justiça obriga laboratório a garantir acessibilidade

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Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

Câmara aprova PL que proíbe comandas em boates

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Magistrada suspende obras de linha de transmissão

Segundo a decisão, a Rede Cemat não observou os ditames da Lei nº 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos

Ação Civil Totens

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O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

É sabido que o ordenamento brasileiro abarca inúmeras normas protetivas ao trabalhador, havendo

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Bombeiros são denunciados por falsificar alvará

De acordo com denúncias, comandante e ex-comandante falsificaram o alvará de prevenção e proteção contra incêndio da boate Kiss fazendo com que constasse que o estabelecimento foi inspecionado e aprovado de acordo com a legislação vigente

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

jurídico a fim de adequar as normas às situações fáticas vividas pela sociedade. Com isso, restará

Reforma do Código Civil brasileiro

O Código Civil brasileiro vigente é um diploma legal que traz normas reguladoras das relações

TRT afasta obrigatoriedade para que empresa do Setor Aeroviário cumpra Cota da Pessoa com Deficiência

Decisão abre precedente, pois argumento é baseado em normas da Anac que reconhecem que os postos em

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“dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do

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