PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Lei do fio dental em bares vira polêmica

Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente do empregado, seja total ou parcial, para o exercício das suas funções, é devida a indenização prevista no seguro de vida em grupo contratado pela empresa por força de convenção coletiva.

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

Estabilidade. Pré-aposentadoria. Dispensa obstativa. Dano.

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural; usos e costumes 'versus' artigo 71, parágrafo quarto da CLT.

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural.

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente