CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Juiz extingue pena de advogado por prescrição

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Unimed terá de realizar ressonância magnética e sessões de fisioterapia

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Empresa aérea sofre condenação por atrasar voo em 19 horas

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Empresa indeniza por não contratar

O juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível de Ibirité, decidiu pela não ocorrência da chamada ?teoria francesa? ou ?perda de uma chance?, em uma ação indenizatória ajuizada por A.S .R contra a Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. Ele alegava ter direito a uma vaga de emprego, após participar de um processo seletivo e não ser contratado. Contudo, ele será indenizado em R$2 mil por danos morais.