A adjudicação dos bens penhorados

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Gravação de conversa é aceita como prova e empresa é condenada a indenizar motorista

Comissão aprova definição de crimes contra o Estado

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

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TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Letras do tesouro nacional. Nomeação à penhora.

Suspensa a carteira de habilitação de Edmundo

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Empate garante retirada de fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

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