Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico

STF recebeu o primeiro Recurso Extraordinário integralmente eletrônico.

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

Furto de moto no estacionamento da UCB gera indenização

Não cabe fixação de pensão alimentícia em salários mínimos, define 7ª Câmara Cível em decisão inédita

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Autorizada alteração de nome a transexual

Tapa-buracos cumpre 47% da meta

Associação de juízes vai ao STF contra nepotismo

TJMG condena criador de pássaros silvestres

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TST veda reajuste automático com base no salário-mínimo

Instalação de antena de telefonia móvel é questionada no STF

Gabinete do ministro José Arnaldo pode ser primeiro no mundo a ter ISO 9001/2000

Pleno do TST decidirá mudança de jurisprudência sobre gestante

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade provisória da gestante no emprego poderá ser revista em breve pelo Pleno do TST.

Parte de si mesmo

Direito ambiental entra em nova fase com mudanças legais, decisões judiciais e maior rigor regulatório

Riscos jurídicos alerta empresas e investidores para um cenário de maior responsabilização ambiental

Tráfico de drogas: por que muitas prisões não resultam em condenação

Alto número de prisões por tráfico não resulta em condenações. Entenda por que falhas policiais e provas frágeis levam à absolvição no processo penal