Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Turma Nacional confirma pensão por morte a ex-companheira

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada