Fiador é mantido com a prorrogação da locação

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Senai pode cobrar contribuição de empresas

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

Ministro determina reintegração de Juiz ao cargo de presidente do TRE-BA

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Conselhos profissionais só podem contratar por meio de concurso público

TJ nega recurso e mantém decisão de levar Gil Rugai a júri popular

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Ministra Ellen indefere pedido de ação cautelar de ex-parlamentar

Prorrogação do contrato de locação não extingue fiança

Miserabilidade jurídica não exclui obrigação de depósito recursal

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Concurso no Piauí é anulado

TRT-SP condena Volkswagen por litigância de má-fé