Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Apelação cível. Processual civil. Ação de usucapião. Desistência.

Retratação. Posterior sentença terminativa.

Empresários paulistas pedem trancamento de 13 ações penais por falsidade ideológica

Acusado de integrar organização criminosa de tráfico internacional de drogas ajuiza ação no STF

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Ação Penal. Declínio de Competência

Prorrogação da competência da corte para julgar Embargos de Declaração pendentes.

Hospitais públicos estaduais não podem destinar leitos para atendimentos de planos de saúde

TJ negou agravo proposto pela Fazenda de SP que pretendia manter o Decreto que possibilita a destinação de 25% dos leitos em hospitais públicos para segurados

Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado

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Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

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Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

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Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

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Confira o padrão de respostas preliminar da segunda fase do 37º EOU

candidatos poderão entrar com recurso das 12h de 25/05 até as 12h de 28/05, conforme previsto no edital

Confira o padrão de respostas preliminar da prova prático-profissional do 36º EOU

2023, e os candidatos poderão entrar com recurso entre os dias 12 e 15 de janeiro de 2023, conforme

36º EOU: confira o resultado preliminar das provas objetivas

O período para recurso contra o resultado da prova objetiva, em caso de erro material no somatório

Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça

O colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE) para revogar a prisão

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

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