Home- busca: direito trabalhista
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 17:00
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
Banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:20
Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais
Turma reformou decisão anterior, concedendo as verbas ao supervisor de telemarketing que pediu demissão com menos de um ano de serviço
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 18:10
Vigilante não tem direito a adicional de periculosidade por porte de arma de fogo
Turma negou o adicional ao vigilante por entender que portar arma de fogo não se enquadra nas atividades consideradas periculosas pelo MT
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 12:10
Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias e períodos de "janela"
O juiz deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 18:03
5ª Câmara decide que empresa em liquidação extrajudicial não tem direito à justiça gratuita
A decisão colegiada concluiu que ?as empresas em processo de liquidação extrajudicial, por não perderem a disponibilidade econômica de seus ativos e processo produtivo, como ocorre na falência, não estão impedidas do preparo recursal?, e por isso ?não há como acolher o agravo para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, face à deserção constatada?.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 12:30
Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional
Uso de equipamento de proteção não foi considerado suficiente para suprimir o fator insalubridade pela exposição a agentes biológicos de trabalhador responsável por limpar e cuidar de aves e suas instalações
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 20:48
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 10:02
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
A Sexta turma do TST reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada SDI-1, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 09:49
Técnica de radiologia da Ebserh terá direito a 20 dias de férias por semestre
Para a 3ª Turma, a medida, prevista para o serviço público, se estende a empregados da empresa pública
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 11:45
Uber: gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2022 - 10:46
Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
Ela deverá receber indenização substitutiva pelo período estabilitário.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2021 - 10:50
Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva
Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 10:59
Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2021 - 11:46
Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 14:13
Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal
Para a 3ª Turma, ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 12:05
Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação
Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 11:19
Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo
O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 11:29
Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade
Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 16:57
Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária
Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 16:45
Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela
A parcela "acordo viagem maquinista", mais conhecida como "auxílio solidão", foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997
