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TJ decide que herdeiro responde pelos débitos condominiais

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Falso assessor jurídico é condenado à prisão

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

GE condenada por explosão de fogão

Passageiro deixado em aeroporto ganha ação contra TAM

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

Assistência Judiciária Gratuita a empresa admite-se apenas em situações especiais

Combustível não é salário, decide TRT

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

Indenização por acidente de trânsito em via pública

Viação 1001 é condenada por acidente de trânsito

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Decreto nº 5.263 de 5 de Novembro de 2004.

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

STJ regulamenta estágio para estudantes de Direito