Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Armazenamento de verniz, esmalte e solventes dá direito a adicional de periculosidade.

O trabalho envolvendo o armazenamento de volume significativo de produtos inflamáveis líquidos em área considerada de risco, caracteriza trabalho periculoso, conforme definido pelo anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

Conta inativa gera indenização.

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Jovem indeniza ex-namorada por agressão

Companhia de trem não é responsável por assassinato no interior de vagão

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Pedido prejudicado por falta de objeto.