Inexistência de estabilidade para servidor público

Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Mandado de segurança. Exigibilidade de crédito tributário. Suspensão. Parcelas vincendas. Depósito.

TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Paciente quer perdeu a visão após cirurgia será indenizado

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Concurso para procurador: liminar determina comprovação de prática jurídica só na posse

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Nula a CPI que investigou ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo

Prática de zoofilia leva condenado a cumprir pena no zoológico

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.