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PL prevê prisão para quem violar prerrogativas de advogado

Surfistas presos em Miami podem ter pena reduzida

RIO - Os surfistas brasileiros Daniel Corrêa e Mizael Cabral, presos em Miami e condenados a prisão domiciliar por dizerem que tinham uma bomba escondida na bagagem podem ter a pena de seis meses reduzida para um mês de prestação de serviços comunitários.

Presidente da Abrat aplaude decisão do TST sobre grávidas

Uma idade de ouro para a Justiça (tecnologia no Direito)

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O texto fala sobre Marketing Jurídico.

Governo veta projeto que trata de sigilo em Boletim de Ocorrência, a pedido da OAB-SP

Questões referentes Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB.

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OAB SP realiza audiência pública sobre os impactos do PL 2661/2025 na Lei Brasileira de Inclusão

OAB-SP debate em audiência pública o PL 2661/2025 que altera a Lei Brasileira de Inclusão, reunindo sociedade civil e especialistas