Condenado por descaminho quer anular sentença no Supremo

Habilitação incidente. Artigo 1.055 , inciso II do CPC

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Recurso extraordinário. Reserva indígena. Desocupação. Dano material e moral. Ausência de prequestionamento.

Citação por edital - Réu em lugar incerto e não sabido

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Atendendo à OAB-MS, Tribunal resgata serviço de carga rápida

Advogados formam segundo maior grupo de candidatos eleitorais

Medina: aluno deve desconfiar de vestibulares fáceis

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

Luiz Antonio Miretti e Ives Gandra Martins na Rede Vida de Televisão

OAB-SE distribui Manual para denúncias contra magistrados

Pai desiste de pedir a eutanásia do filho

Exame de Ordem em Goiás reprova 68,74% dos candidatos

Rádio Justiça-Revista fala sobre crimes na Internet

OAB-MS suspende direito de advogar de 344 advogados

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

O presente artigo científico abordará a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório moral nos julgados do Tribunal Paulista, dada a identificação dos elementos essenciais passíveis de responsabilizar o genitor pelos atos típicos da alienação. Para isso, será apresentada a história das relações familiares à luz da legislação, o conceito de alienação parental e os princípios norteadores, diferenciando aquela da síndrome de alienação parental, assim como será analisado o instituto da responsabilidade civil e critérios para arbitrar o valor quando da ocorrência do dano moral. Os objetivos precípuos do trabalho são identificar as situações que tipificam os atos de alienação parental, mediante rol trazido pelo art. 2º da Lei de Alienação Parental, descrever os elementos essenciais para a aplicabilidade da responsabilidade civil nessas relações parentais, e demonstrar os critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório moral e sua contribuição para a restauração do status quo familiar. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante busca de jurisprudência do Tribunal de São Paulo desde o ano de 2016.