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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:30
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 16:53
JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador
A Turma reconheceu a competência da JT uma vez que a controvérsia envolve plano de assistência médica decorrente do vínculo de emprego.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 15:37
Turma decide que herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
A decisão da Quarta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 09:25
Terceira Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença
O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 15:40
JT não tem competência para julgar ação de servidores do Consulado da Alemanha no RJ
A decisão considerou que os contratos eram regidos pela legislação alemã, com regras específicas e aplicáveis aos funcionários públicos daquele país.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 15:27
Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica do condomínio
A conduta do condomínio perpetrada por meio da sua síndica mostrou-se extremamente grave, “um caso extremo de abuso do poder diretivo do empregador”.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 09:14
Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes
A sentença é de 2015 e determina a adaptação de todos os prédios da universidade no prazo de 18 meses, com carência de seis meses para o início das obras. Caso descumpra o prazo estabelecido, a universidade terá de pagar multa de R$ 100 por dia de atraso.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 14:47
Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre
Para a Quarta Turma, ficou comprovado que a aplicação da pena foi irregular e causou constrangimento ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 09:32
Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
O valor da multa é de R$ 3 milhões.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 09:22
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 10:47
Segunda Turma rejeita recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2016 - 17:02
TSE envia ao STF novos indícios de irregularidade na campanha eleitoral de Dilma Rousseff
Os novos detalhes envolvem a DCO Informática, contratada para disparar mensagens via WhatsApp durante a campanha pelo valor de R$ 4,8 milhões.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 12:25
Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos
De acordo com o relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras "destina-se unicamente a resguardar o direito dos agentes envolvidos, principalmente dos beneficiários, quanto a possíveis descredenciamentos repentinos".
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2016 - 09:14
Luís Roberto Barroso nega pedido de Eduardo Cunha para ir livremente à Câmara se defender
Presidente afastado havia pedido ao STF autorização para frequentar a Casa. Magistrado permitiu apenas que ele fale na sessão que analisará cassação.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2016 - 11:57
Terceira Turma rejeita ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
A ação pleiteava a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, além da vedação à cobrança de mensalidade por ponto extra, entre outros pedidos. A ação foi ajuizada antes da edição da Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disciplinou o tema.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 12:58
Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
O entendimento é o de que a dispensa se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2016 - 14:21
Tribunal de Contas da União vai abrir prazo para Dilma explicar irregularidades em contas de 2015
A presidente afastada terá 30 dias para apresentar sua defesa; o processo será votado pelo ministro relator José Múcio, provavelmente, no próximo dia 16.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 14:22
Sabesp não é parte em dissídio coletivo de greve de prestadores de serviço no Poupatempo
Segundo a relatora, a empresa, como tomadora de serviços, “não tem o poder de negociar com a categoria profissional”.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 16:58
Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 16:38
Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida
Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.
