Palavra de criança é considerada relevante em crime contra os costumes

De forma unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um réu por atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) praticado contra uma criança de seis anos, que era vizinha dele.

Convenção de arbitragem pode constar de título executivo

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

Apropriação indébita. Agente que, sob a justificativa de consertar equipamentos de som automotivo, retira-os do automóvel da vítima e não mais os devolve.

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Juiz nega pedido de usucapião feito pela irmã da proprietária do imóvel

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

CEF perde recurso exigindo pagamento de verbas de R$ 200 por beneficiário de Justiça gratuita

Juíza decreta falência do Grupo OK

Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

TST condena Banerj por falsidade ideológica no processo

A multa e a indenização foram propostas pelo relator do processo, o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga. O valor da causa foi fixado em R$ 2 mil, em 1996, quando a ação foi proposta.

Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.

As obrigações do fiador no contrato de locação

Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado

O embaixador

Este trabalho cuida de apresentar uma verdadeira síntese biográfica de uma das personalidades mais destacadas da nossa história diplomática, que foi o magnífico Barão do Rio Branco, em toda sua dimensão humana

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim