Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima.

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Extravio de farda gera indenização

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

STJ reforma decisão sobre abandono de cargo de professora estadual

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

Plano de saúde deve cobrir cirurgia para redução de estômago

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé