Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Proprietário de rebanho deverá indenizar por acidente causado BR

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.