Servidora demitida durante viagem ao exterior obtém reintegração

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

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Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Compra via internet acaba na Justiça

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Infoglobo poderá incluir provas em processo de indenização movido por desembargador

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Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

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Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia