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Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

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Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

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Modelo de Petição

Petistas se reuniram com PCC, diz Saulo

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Chamamento ao processo

Plenário defere extradição de português indiciado por homicídio qualificado

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

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Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Acidente com animal bovino gera indenização