Serasa terá que pagar dano moral por cadastro indevido

HC. Execução penal. Progressão de regime. Atestado de comportamento carcerário não favorável. Ausência da oitiva do paciente a respeito das faltas graves a ele imputadas.

Condenado por fraudar INSS pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Oficiais de justiça reivindicam direito a aposentadoria especial

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Negada indenização para mulher que caiu em via pública

TJ nega tese de furto famélico para subtração de R$ 1 mil

Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Liminar garante participação de candidata na 2ª fase de concurso estadual

Câmara mantém proibição de venda de bebidas alcoólicas em áreas rurais próximas a rodovias

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Radialista não é responsável por denúncia de ouvinte anônimo

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

Servidor do Ministério Público quer continuar exercendo a advocacia

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Condenada instituição bancária por empréstimo inexistente.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e condenou o Banco Cruzeiro do Sul S/A ao pagamento em dobro de todos os valores consignados em proventos de aposentadoria e pensão por morte à Joaquim Oliveira de Paulo.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.