Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos.

Justiça de Mônaco aceita pedido de extradição de Cacciola

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Condenado motorista que provocou acidente e fugiu do local

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Apelação criminal. Roubo. Estado de necessidade. Concurso formal caracterizado.

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos