Empregador tem responsabilidade quanto aos atos dos funcionários

O empregador é responsável por reparar civilmente os atos do empregado quando este estiver em efetivo exercício.

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

Na ação, a Nias alegou que as empresas utilizaram o logotipo e a figura do personagem Mickey Mouse para identificar artigos de sua confecção, causando confusão e induzindo o consumidor a acreditar que se tratava de produtos de sua fabricação.

Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga

Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.

TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

DF vai pagar 180 mil de indenização por morte de enferma em acidente com ambulância

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

Para configurar agiotagem deve ser comprovada a cobrança ilegal

STJ mantém prisão preventiva de médico que era dono de clínica de abortos

Rede varejista é condenada por inscrição indevida no SPC

Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

Construtoras condenadas a pagar dívida

Cobrança indevida de tarifas bancárias obriga Santander a indenizar correntista

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático.

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Fim de noivado gera indenização

Família de vítima de acidente fatal será indenizada