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Para TJ, policial reformado não têm direito de portar arma

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Jogador de futebol não pode jogar futsal

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.