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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:30
Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2008 - 13:18
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 16:17
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2007 - 15:11
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 12:30
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 12:10
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 14:07
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 10:07
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 13:07
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2007 - 09:53
Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"
Vagas de deputados "infiéis".
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 10:00
Juiz determina que banco devolva veículo a cliente
Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.
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Legislação » Resoluções Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 13:21
Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2007 - 10:07
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 12:57
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 15:41
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 09:30
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 19:51
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 18:40

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