Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

Tim e Gol recebem notificação do Procon-SP por causa de promoções

Descumprimento da LRF dá cadeia para governantes

ABN é condenado por saque de conta de cliente

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

Projeto muda cálculo de IR de salário pago com atraso

PEC isenta CPMF em contas para recebimento de salários

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

Telefonia terá novas regras até o fim do ano, diz Anatel

Justiça penhora apartamento de Nicéa Camargo

Telemarketing examinará proposta do TRT

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Juíza condena empresa por propaganda enganosa

TST: Ajuste de remuneração da CEF é abono de natureza salarial

Um economiário assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito a um acréscimo na complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de um abono na base de cálculo.

CJF liberou neste ano mais de R$ 1,4 bilhão em ações previdenciárias de pequeno valor