Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

Câmara vai extinguir auxílio-moradia para deputados

Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat

O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário, sob pena de ser considerado lícito o corte no fornecimento devido à inadimplência.

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.

MPF/AL obtém liminar contra taxa do diploma

Instituições de ensino superior não poderão repassar a alunos ônus da expedição do documento.

Reclamar do barulho de festas não gera obrigação de indenizar

O direito ao sossego foi defendido pelo magistrado ao arquivar o processo por danos morais movido por uma empresa de festas contra a vizinha que reclamava do barulho.

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

R$ 32 mil: Justiça do DF concilia primeiro precatório de alto valor.

Depois da sentença do juiz, elaborada durante a audiência, credor já pode retirar mais de R$ 32 mil pendentes desde a década de 70.

Obrigações tributárias do terceiro setor

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. E-mail: [email protected]

Governo já tem recursos para compensar CPMF, diz PSDB

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Horas extras. Apresentação defensiva de fato extintivo do direito do autor. Não comprovação.

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

O processo contra Renan terá três relatores

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares