É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

A decisão contestada foi proferida em ação civil pública, em que o Ministério Público Federal entra contra a Agência Nacional de Telecomunicações e contra a Telemar Norte Leste S.A; e a Rede Globo Info, na qualidade de terceiro prejudicado.

Câmara desobriga seguradora de pagar indenização não prevista

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente.

Telefonia indeniza por erro em conta

A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha.

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Paciente é indenizada por desinformação.

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou um médico e um hospital de Monte Carmelo a indenizarem, solidariamente, uma auxiliar de serviços gerais no valor de R$ 10 mil, por não tê-la informado sobre a possibilidade de voltar a engravidar após ser submetida a cirurgia de laqueadura de trompas. Ela fez a cirurgia, mas engravidou após dois anos, o que agravou sua situação financeira.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

Conta inativa gera indenização.

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Aposentado por invalidez receberá indenização de seguradora

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