Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Unimed deve indenizar cliente

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

BNDES. Horas extras. Pré-contratação. Jornada reduzida dos bancários. Exercício de função comissionada. Diferenças URP S de abril e maio/88.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

TRT-SP reconhece vínculo de ex-empregado que virou pessoa jurídica

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Projeto dispensa presença de réu preso em audiências

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo