Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Previdência privada. Fundação dos economiários federais. FUNCEF. Auxílio cesta. Alimentação. Antecipação da tutela. Verba de caráter remuneratório extensiva aos inativos.

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Dupla apelação cível. Ação de restituição de importâncias pagas. Consórcio. Aplicação do CDC. Pacta sunt servanda.

STJ aplica o princípio da insignificância para caso de tentativa de furto de desodorante

(STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Tam é condenada a indenizar por overbooking

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas