Locador deve ressarcir proprietário de imóvel por avarias em imóvel

Empresa é responsável por acidente provocado por motorista

Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

Correntista impedido de entrar em banco deve ser indenizado

Valor de indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito.

O valor da condenação, quando esta se apresentar excessiva, deve ser reduzido, devendo o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom-senso a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

TJMT mantém direito de viúva receber benefícios por morte do marido.

É possível a cumulação da pensão paga pelo INSS com a benefício decorrente de ato ilícito, já que aquela tem natureza de assistência e enquanto este tem caráter indenizatório.

Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado.

Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

TJMT mantém medida sócio-educativa para menor infrator

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Juiz do trabalho condena advogado por danos morais a cliente

Endosso em cheque transmite o título e com ele todos os direitos

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial

Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

Acidente com raio a responsabilidade não é da empresa.

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP