Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical

A SDI-1 decidiu por maioria de votos.

Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário

Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado

TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor das indenizações por danos morais e materiais devidas pela Hot Line Construções Elétricas Ltda.

Submarino vai pagar indenização por cobrar preços divergentes

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou a Submarino a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um consumidor.

Sendas terá que indenizar consumidora por bolo estragado

Decisão altera correção monetária em dano moral

Compra pela internet deve ser ressarcida

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Justiça nega indenização a consumidor insatisfeito com prótese capilar

Prefeitura é condenada por não pagar obra para empreiteira

Ministério Público de SP pede que Google explique crimes praticados no Orkut

Chargista receberá indenização por uso indevido de sua obra

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

Tetraplégico ganha ação contra Gol por cadeira de rodas danificada em viagem

Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento

ECT reitera pedido de julgamento sobre a legalidade da greve

TJMG condena Supermercado a indenizar ajudante acusado de furto (Ap. Cv. 461.478-8)

Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não obteve êxito na pretensão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil

O presente trabalho tem como objetivo específico analisar a responsabilidade civil do transportador de mercadorias/cargas decorrente do contrato de transporte, tendo em vista o grande crescimento do risco que se  encontra  frente  à  esta  obrigação. Nesta esteira será analisado, primeiramente, a trajetória  histórica  do  instituto  da responsabilidade  civil, bem como o seu conceito jurídico. Ademais, analisar-se-á as principais espécies  de  responsabilidade  civil  presentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro,  sendo  elas  a  responsabilidade  civil  objetiva; subjetiva;  contratual  e extracontratual.  Além disso, o  presente  estudo  demonstrará  as  regras  gerais  que hoje  são  encontradas  no  Código  Civil  e  na  Lei  nº  11.442/07  (Lei  do  Transporte Rodoviário de Cargas),  que revogou a Lei nº 6.813/80,  que regulamentam o assunto do  tema  apresentado.  Na sequência será  exposta  a  origem  histórica  da responsabilidade  civil  do  transportador,  bem  como  o  início  e  o  término  de  sua responsabilidade  frente  ao  contrato  de  transporte,  além  das  hipóteses  em  que  se verificará  a  sua  exclusão.  O  estudo  será  realizado  com  base  nas  pesquisas bibliográficas,  jurisprudências  e  na  legislação  brasileira  objetivando  maior familiaridade com o presente tema.