Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Estudante é punido por crime de trânsito

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Como gestora, ONU não tem imunidade de jurisdição

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de imunidade de jurisdição e manteve a condenação por entender que o ente estrangeiro, ao contratar pessoas para prestar serviço, pratica ato de gestão, e não detém, por conseguinte, imunidade de jurisdição.