Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros.

Servidor ganha direito a incorporar gratificação

O Ente Público moveu Apelação Cível junto ao TJRN, alegando, entre outros pontos, que a sentença ofendeu, literalmente, a Súmula 339 do STF, pois fugiria,de maneira radical, à concreta situação contida nos autos.

Auxílio-moradia irregularmente pago será devolvido por senadores

Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a regularidade de representação (procuração).

1ª Turma: esposa de deputado paranaense investigada pelo MPF terá acesso aos autos

Adriana Rosana Moreira Cruz, esposa do deputado estadual Carlos Simões, do Partido da República (PR), no estado do Paraná, poderá ter acesso aos autos de investigação instaurada contra ela.

Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 5 mil

STF arquiva processo contra Marta Suplicy

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o processo movido pelo Ministério Público de São Paulo contra a ministra do Turismo, Marta Suplicy.

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar nos autos mandato com prazo de vigência exaurido.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

Guilherme Fontes é condenado a devolver R$ 30 mi por Chatô

Termina hoje prazo para cerca de 400 famílias do MST deixarem fazenda em Unaí

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas da obra 1000 Perguntas e Respostas de Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.

Em média, Detran leiloa dez veículos sem licenciamento por dia

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo leiloa em média dez veículos por dia no estado.