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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 10:52
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
O entendimento é da Terceira Turma.
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Blog Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 16:31
O Compliance e as precauções necessárias durante o processo eleitoral
Por Luciano de Souza e Ana Flávia Pereira.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2020 - 10:49
Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Para o colegiado, a distinção entre cumprimento parcial e inadimplemento total de um contrato deve levar em conta a intenção das partes no momento da contratação.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2020 - 16:20
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2020 - 12:02
Hotel deve indenizar hóspedes que foram constrangidos ao usar piscina
Cada um deles receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 16:47
Entenda os benefícios da nova reforma administrativa
Além da diminuição dos gastos públicos, o juiz federal e professor da UFMG, Carlos Haddad, e o consultor Luís Pedrosa, fundadores do Instituto AJA, explicam as demais mudanças positivas que a PEC traz para a população.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 10:12
TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa
O Santander, sucessor do Banespa, alegava não ter havido autorização dos filiados da associação para propor a ação.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 15:33
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 09:53
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
O argumento principal dos autores da ação era a falta de citação do suposto pai biológico no processo de destituição; porém, a turma considerou que o homem era desconhecido na época do nascimento da criança, tanto que não constou de seu registro civil.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 14:39
Responsabilidade das empresas, ESG e negócios assimétricos
O texto discorre sobre responsabilidade das empresas, ESG e negócios assimétricos.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 10:32
Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
A Terceira Turma reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 12:15
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em razão da não comprovação de notificação prévia ao locatário, declarou extinta uma ação de despejo.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 10:10
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
A turma decidiu que, embora os embargos de declaração tenham sido opostos contra despacho de mero expediente, os autos devem voltar ao TJRS, para que conheça do agravo de instrumento e examine o seu mérito.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 10:49
Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi
Na decisão, tomada por maioria de votos, o colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel – que somam mais de R$ 11 bilhões, relativos a multas aplicadas pela agência – têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2020 - 08:54
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2020 - 11:28
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
Os recursos 1.858.965, 1.865.336 e 1.864.751 foram selecionados como representativos da controvérsia – cadastrada como Tema 1.054. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
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Apoiadores Publicado em 01 de Junho de 2020 - 15:52
Lewandowski admite ingresso da ABAT para discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Para Halley Henares, presidente da ABAT, desta forma a instituição poderá acompanhar e atuar de perto no caso, a fim de contribuir para o adequado desfecho que o caso merece, sobretudo em função da solidez dos fundamentos trazidos pelo contribuinte.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 10:49
Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Abril de 2020 - 11:28
Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988
O presente artigo aborda sobre a questão da habitação popular no Brasil sob o ponto de vista socioeconômico e traz uma reflexão sobre os desafios e possibilidades para elaboração de um planejamento eficiente para as classes populares a fim de garantir o direito à moradia digna e reduzir as desigualdades sociais, além de contribuir para o desenvolvimento econômico. A partir de uma análise breve da história, busca compreender como ocorreu a distribuição de renda no Brasil, as consequências da exploração da moradia somente para fins econômicos e as ocupações desordenadas fruto da rápida urbanização e ausência do Poder Público. Nesse sentido, verifica-se a importância da elaboração de políticas públicas habitacionais eficientes, que garantam à população de baixa renda infra-estrutura em locais já habitados e possibilidade de oferta de crédito compatível com a renda da família para aquisição da casa própria. Isto porque o baixo poder aquisitivo em contraposição ao custo elevado dos imóveis têm resultado na segregação urbana e social. À vista disso, esta pesquisa tem como objetivo principal fazer uma análise bibliográfica sobre as políticas habitacionais a partir da Constituição Federal de 1988, por ser o marco normativo do reconhecimento da moradia como direito social, apontando como exemplo o programa Minha casa Minha Vida.
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Modelos » Civil Publicado em 17 de Abril de 2020 - 17:52
Petição requerendo expedição de ofícios para localizar o executado
Petição requerendo expedição de ofícios para localizar o executado.
