Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Posse de candidata classificada em concurso deve ser debatida no mérito

Antes de analisar o mérito, não pode ser concedida antecipação de tutela para candidata assumir o cargo em concurso público.

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

Acusados de falso testemunho, com base em escuta telefônica, são absolvidos

Shopping Três Américas é condenado a indenizar por moto furtada

Agressão verbal a árbitros de futebol não justifica pedido de indenização

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

Decisão do TST mantém condenação por abuso em revista íntima

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade confirmou o direito de um trabalhador paulista ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revista íntima, em que tinha de ficar completamente nu.

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

União indenizará jovem que ficou paraplégico: baleado por policial rodoviário federal