Concessionária vende carro defeituoso como novo e tem de trocar

Lei nº 13.872, de 15 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Turma Recursal condena Flamengo e Nestlé por confusão causada pela promoção "Torcer Faz Bem"

A importância do jogo, agregada à massa de pessoas interessadas em assisti-lo, resultou na grande procura por latas de Neston e provocou filas e tumultos nos cincos postos de troca, instalados na cidade do Rio de Janeiro.

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Estúdio indeniza casal por furto de fotos e filmes de casamento

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma tentativa de assalto a uma agência do Banco de Brasília, na capital federal.

Comprei um imóvel na planta e a construtora faliu, o que acontece?

Por Marcela de Brito e Guilherme Molinari.

JF determina que INEP realize inscrição do Revalida sem apresentação de diploma

A inscrição do Revalida termina no dia 20 de janeiro.

Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal

O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao determinar que o Distrito Federal convoque um candidato, de forma pessoal, para apresentar os documentos necessários para o ingresso no curso de formação Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Juros de mora na CPR e a sua ilegalidade

Por Fabiano Ferrari.

Empresa que perdeu a CTPS de trabalhadora é condenada por dano moral

A trabalhadora propôs ação trabalhista, alegando que o documento havia sido extraviado pela empresa, conforme comunicado feito pelo próprio empregador. Como prova de suas alegações, apresentou conversa com a coordenadora da empresa, que foi gravada.

Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade

A decisão foi unânime.

Produtora é condenada a indenizar músicos por não disponibilizar CDS no prazo estipulado

O valor do dano foi fixado em R$ 2 mil, considerando as circunstâncias do caso, condição econômica das partes e a extensão e natureza do dano, dentre outros fatores.

O Tribunal Penal Internacional

Ricardo Ribeiro Velloso, é Advogado Criminalista - Especialista em Direito Penal Pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP - Pós-Graduado em Direito Penal Econômico Pela Universidade de Coimbra - Portugal - Pós-Graduado em Direito Penal Empresarial pela FGV - SP - Orientador do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico - OAB/SP, e Professor da Universidade Bandeirante - UNIBAN - [email protected].

A realidade imanente da norma exige um novo processo

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.

Correios indenizarão entregador do Sedex por assaltos sofridos

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que reconheceu a atividade do trabalhador como de risco

Escrituração Fiscal x Receita: a importância da segurança e compliance dos dados

Por Ailton Pinto.

Faculdade é condenada a indenizar aluna que esperou mais de dois anos para receber diploma

O documento só foi entregue após determinação judicial.

Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.500,00.