Banco do Brasil terá que se adequar à lei da fila

Banco é condenado a indenizar correntista

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Serviço jurídico voluntário será regulamentado, diz Busato

Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

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Vivo tem de indenizar empresa por cobrança indevida

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos

Imposição de seguro desemprego a cliente fere Código de Defesa do Consumidor

Justiça manda fechar hotel americano

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