Trabalho em domicílio. Inexistência dos requisitos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (f.136/143), ficando isenta do pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, argüindo a nulidade da decisão de 1.ª instância.

Banco deve indenizar por fazer descontos referentes à dívida paga

No recurso, o agravante sustentou que a multa diária fixada se revelou excessiva e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para não gerar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece.

Clientes chamadas de crioulas e ladras por segurança do supermercado Extra ganham indenização na Justiça do Rio

Com base nos depoimentos dos clientes, o juiz ficou convencido de que a abordagem ocorreu por serem as autoras negras.

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

IPI não deve incidir sobre frete

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto