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De acordo com a Quarta Turma do STJ Ecad pode cobrar direito autoral de festa religiosa

A finalidade econômica de um evento não é uma condição de exigência para o pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva, diz TRT-23

Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte do Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem.

Lei de Acesso à Informação completa primeiro ano

Apesar de estar sendo aplicada, ministro da CGU afirma que lei ainda precisa avançar em estados e municípios

Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública

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Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação

A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

Câmara aprova projeto que torna lei o programa Cultura Viva

Criado em 2004, o programa incentiva a criação de grupos de cultura local

Cláusula de plano de saúde é anulada

Cláusula dos contratos oferecidos pelo Sistema Unimed autorizava reajustes unilaterais do preço das mensalidades

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

A Proeminência do Direito ao Lazer: O Entendimento do Supremo Tribunal Federal

entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.

Adesão ao PAES. Débito consolidado: exclusão dos valores relativos à majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei nº 9.718/98).

Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente

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aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e

Gol de placa da OAB

demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor essa máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB

Medida provisória nº 631, de 24 de Dezembro de 2013

da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações

ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

Para as entidades "as normas impugnadas conferem ao advogado-geral da União o juízo censório sobre

TST revoga suspensão de prazos da União

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Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que

Lei nº 11.186, de 19/10/05.

de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades

Decreto nº 4.493, de 3 de Dezembro de 2002

e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.