Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Comissários de bordo americanos pedem trancamento de ação por crime de preconceito contra brasileiro

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Banco condenado a indenizar por recusar cheque supostamente clonado

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Plano de saúde paga danos morais por recusar remoção de paciente

Nestlé é condenada por contaminação de produto

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

Juiz condena construtora e determina investigação criminal

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT

TJMG condena plano de saúde a reembolsar usuária por despesas gastas com cirurgia

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Cair de salto alto é acidente de trabalho

Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal